09. A empresa ABC Ltda deixou de recolher determinado tributo no ano de 2017. À época, a lei vigente previa que a multa moratória seria de 20% sobre o valor do tributo. Em razão do inadimplemento, o ente tributante seguiu a cobrança do crédito acrescido daquela multa. Dois anos após o vencimento do tributo, houve alteração na lei que estabelecia a punição , reduzindo a multa moratória para 10% sobre o valor do débito. Recentemente a empresa ABC Ltda. Recebeu notificação para pagamento do débito acrescido da multa de 20%. Em relação à esta cobrança é possível afirmar que: a) a cobrança está correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. b) a cobrança está correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária. c) a cobrança errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário. d) a cobrança está errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte

Alternativa D: a cobrança está errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

Explicação:

Esta questão esta relacionada a retroatividade da legislação tributária. Em regra, a legislação tributária a ser aplicada é aquela vigente à época do fato gerador praticado pelo contribuinte.

No entanto, o código tributário nacional dispõe, em seu artigo 106, as hipóteses em que a lei mais benigna retroagirá a fatos geradores pretéritos.

Dentre as hipóteses previstas, é possível verificar que a alínea "c", do inciso III, do artigo 106 do CTN, prevê a possibilidade de retroatividade da lei tributária, quando a nova lei comine penalidade menos severa que àquela prevista na lei vigente à época da da prática do fato gerador.

Assim, no presente caso, como a multa moratória prevista em 2017 era de 20% e, após o vencimento do tributo houve uma alteração legislativa que previa uma multa menos sevara (10%), têm-se que a cobrança está sendo feita de forma errada, uma vez que deve ser levado em consideração a retroatividade da lei tributária.