O CTN em seu artigo 3º define o tributo como prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1 - b) Apenas a afirmativa II está correta.

2 -  e) Isonomia.

3 - b) O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.

4 - b)sociedade cooperativa

5 - c) os créditos que sejam de terceiros

1) O CTN em seu artigo 3º define o tributo como prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Sob a perspectiva da lei, considere as seguintes assertivas:

I – A legislação admite como tributo a sanção por ato ilícito.

II – Os preços dos serviços públicos e taxas são elementos distintos de acordo com a legislação.

III – Os juros consequentes do atraso no pagamento de impostos possuem natureza tributária.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a) As afirmativas I e III estão corretas.

b) Apenas a afirmativa II está correta.

c) As afirmativas II e III estão corretas.

d) Apenas a afirmativa III está correta.

e) Apenas a afirmativa I está correta.

2) Conceitualmente, a legislação vigente trata como fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. (CTN, art. 114).

Considere as seguintes afirmações:

I – A saída física de máquinas, utensílios a título de comodato, é caracterizada como fato gerador para cobrança de impostos.

II – O deslocamento de mercadorias promovido pela empresa de um estabelecimento a outro não se caracteriza como um fato gerador para a cobrança de impostos.

III – Depósitos bancários de origem não comprovada não se caracteriza como um fato gerador.

Alternativas:

a) Somente a afirmação I está correta.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) Somente a afirmação II está correta.

e) Somente a afirmação III está correta.

3)

No contexto de classificação dos tributos há o aspecto referente à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro, representado na figura dos tributos diretos e indiretos.

Neste contexto, sobre uma organização produtora de alimentos que possua cinco imóveis distribuídos em cada uma das regiões do território nacional, podemos considerar que:

I – Haverá cobrança de tributo direto.

II – Haverá cobrança de tributo indireto.

III- Haverá cobrança de IPTU e ISS.

Alternativas:

a) Somente a afirmação I está correta.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) Somente a afirmação II está correta.

e) Somente a afirmação III está correta.

4)

"A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real". (Rui Barbosa, 1997, p.25.)

No contexto dos tributos, o trecho acima descrito se relaciona ao princípio da:

Alternativas:

a) Legalidade.

b) Não cumulatividade.

c) Anterioridade.

d) Irretroatividade.

e) Isonomia.

Alternativa assinalada

5)

(Adaptado - Alexandre, 2014) O governo Federal necessita aprovar uma lei que institua uma contribuição social sobre o patrimônio do contribuinte. Dados os prazos constitucionais a serem percorridos, a lei será publicada no dia 02 de outubro deste ano (2014).

No contexto do princípio da anterioridade, podemos considerar que:

Alternativas:

a) Não poderá haver a cobrança no ano em que a lei for aprovada.

b) O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.

c) A contribuição só poderá ser cobrada pela União no ano subsequente ao da aprovação.

d)A lei é inconstitucional.

e) Para ser cobrada no mesmo ano o tributo deveria ser caracterizado como imposto.

resposta:

1 - B

2 - D

3 - A

4 - E

5 - B

Explicação:

A alternativa correta é a C.

I – FALSO. Não é admitido tributo como sanção por ato ilícito. A partir do momento que o tributo adquire o caráter de sanção, deixa de ser tributo.

II – VERDADEIRO. Conforme a legislação tributária, as taxas estão incluídas como tributo, diferente do preço público.

III – FALSO. Os juros possuem natureza sancionatória por atraso em pagamento, por isso, não é considerado imposto.

apenas a alternativa II esta correta ,letra B

Explicação:

b) Apenas a afirmativa II está correta

d) Somente a afirmação II está correta.

a) Somente a afirmação I está correta.

e) Isonomia

b) O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição

Explicação:

na questão 1 a opção II é verdadeira

Resposta :

1 - c) As afirmativas II e III estão corretas

Sobre o direito tributário nacional, a resposta certa é a:

1 - c) As afirmativas II e III estão corretas.

2 - e) Somente a afirmação III está correta

3 - c) As afirmações I e III estão corretas.

4 - e) Isonomia.

5 - b) O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.

Isso porque os tributos servem como forma de arrecadação do estados, municípios e da união para eles terem forma de manter os serviços públicos bem como fazer novos projetos de políticas públicas.

Importante notar assim que a constituição juntamente com a legislação inferior como o CTN servem como forma de dar base legal para a cobrança dos tributos que são das mais diversas de acordo com a natureza de uma atividade prestada, bens consumidos, dentre outros.

espero ter ajudado!