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O direito concursal começou a ser regulado pelas OrdenaçÔes Filipinas nos usos e costumes medievais, o que foi substituĂ­do pela vigĂȘncia do Decreto-lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945, entĂŁo denominado “Lei de FalĂȘncias”, regulamentado pelo Decreto 697, de 27 de novembro de 1850, e se aplicava Ă  execução concursal do devedor que, segundo o CĂłdigo Comercial vigente – Lei n° 556, de 25 de junho de 1850 – era o comerciante. A partir do CĂłdigo Civil de 2002 e pela unificação – ou tentativa, como afirmam alguns doutrinadores – do Direito Comercial ao Direito Civil, adotou-se a teoria da empresa, de inspiração italiana de forma expressa no art. 966 do CĂłdigo Civil de 2002, sendo essa entendida como atividade, com caracterĂ­sticas impactantes no estudo da falĂȘncia. Posteriormente, finalmente foi editada a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Ă© a nossa atual Lei de FalĂȘncias e RecuperaçÔes. A respeito de quem pode requerer a falĂȘncia do devedor, analise as afirmativas a seguir:

I. O prĂłprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei nÂș 11.101/2005.

II. O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.

III. O cĂŽnjuge sobrevivente desde que revista da qualidade de inventariante.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
III, apenas.

b.
II, apenas.

c.
I e II, apenas.

d.
II e III, apenas.

e.
I, apenas.

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