Já ao poder legislativo cabe a função legiferante, ou seja, a elaboração de leis, ao passo que ao poder judiciário cabe a solução de conflitos aplicando a lei aos casos concretos, em regra. não obstante essa divisão de funções típicas, o texto constitucional autoriza o exercício de uma função (função atípica) de um poder por outro sem que se possa afirmar existir desarmonia entre os poderes. como exemplo, podemos citar o exercício de função jurisdicional exercida pelo poder legislativo – julgamento do presidente da república nos crimes de responsabilidade, art. 52, i –, ou a instituição de súmulas vinculantes pelo poder judiciário e, no caso do poder executivo, a expedição de medidas provisórias com força de lei.

o termo em destaque “função legiferante” possui uma natureza de:

1 – consiste no poder de estabelecer leis.

2 – consiste na parametrização de normas específicas para segmentos sociais vulneráveis.

3 – consiste na função atípica de um poder por outro.

está(ão) correta(s):

resposta:
apenas a afirmação 1