2 SA O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante do devedor na forma da lei ou do
ato constitutivo da sociedade, qualquer credor
Os credores no processo de falência não são tratados de forma igualitária e por isso estão
ujeitos a ordem de pagamento na falência estabelecida em razão de suas categorias
leterminadas pela legislação falimentar Brasileira. Indique a seguir qual é o primeiro tipo de
rédito a ser pago para os credores da empresa falida: *
créditos com privilégio especial
créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas
tributárias
créditos derivados da legislação do trabalho​

Administradores, membros do conselho fiscal e até terceiros à instituição financeira em liquidação podem ficar com bens indisponíveis, sendo impedidos de aliená-los até se apurar sua responsabilidade.

Explicação:

A lei 6.024/1974 dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial em instituições financeiras. A partir disso, tem-se as possibilidades de responsabilização conforme a apuração nos delitos cometidos.

Art . 36. Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

b

Explicação:

O administrador judicial é um profissional idôneo, preferencialmente advogado ou pessoa jurídica especializada nomeado pelo juiz da vara em que foi autorizado o processamento da recuperação judicial. Cabe Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial quando aprovado.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES NA LEI FALIMENTAR

Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, bem como as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Explicação:

Em conformidade com a legislação falimentar brasileira na recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo administrador judicial (alternativa b).

A Assembleia Geral de Credores é composta por um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais e por um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais.

Funções da AGC:

Continue estudando em

Letra d) I e II, apenas.

Questão 1

A alternativa correta é a C.

De acordo com a Lei 11.101/2005:

Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.  

Questão 2

Somente a afirmativa II está correta.

Recuperação Judicial e Concordata são institutos jurídicos diferentes, tendo sido a concordata extinta do ordenamento jurídico brasileiro em 2005. Além disso, busca-se preservar a empresa pela sua função social.

Questão 3

A alternativa correta é a E.

De acordo com a Lei 11.101/2005:

 Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  

(…)

 II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;