3) A dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos (MORAIS, 2017, p.41). A partir desse contexto, a qual direito se refere o exposto no artigo 5° da Constituição Federal de 1988 em seu inciso XLVII que determina que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84? Selecione uma alternativa: a) Tratamento digno (integridade física e moral). b) Proibição de atos discriminatórios. c) Intimidade e privacidade. d) Princípio geral da liberdade. e) Locomoção.