A exemplo do que ocorre com os membros da Magistratura, outra
importante carreira jurídica, os membros do Ministério Público também gozam de
garantias constitucionais que lhe garantem a liberdade de agir e estão sujeitos a
algumas vedações, como forma de garantir a sua imparcialidade. A vedação de
exercer atividade político-partidária (art. 128, §5º, II, “e”) constitui-se em uma
vedação absoluta?

Oideário político e filosófico do iluminismo se assentou nas seguintes bases: a) a defesa do direito positivo como forma de garantia do estado (corporificação política do interesse da maioria) frente ao arbítrio dos interesses individuais. b) prioridade do indivíduo frente ao estado e proclamação dos direitos naturais que o estado deve reconhecer e garantir. c) o reconhecimento dos direitos individuais garantidos através das constituições dentre os quais o direito a liberdade que serve de fundamento ao sistema punitivo moderno. d) a defesa social através do estado absoluto.