Além da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro conta com outras normas jurídicas que são, igualmente, fontes legislativas estatais. A própria constituição prevê o processo legislativo dessas normas (leis em sentido estrito). O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias;  leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções (art. 59 da C. F).

 

Diante do texto, analise as as seguintes assertivas
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a resposta certa somente a i e ii.

As assertivas I e II estão corretas.

A afirmativa III encontra-se incorreta pois, decreto legislativo é um ato normativo responsável pela regulação das matérias que são de competência exclusiva do poder legislativo como apreciação de atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, ratificação de atos internacionais, entre outros.

A afirmativa IV encontra-se incorreta pois, resolução é uma espécie administrativa normativa que deve ser seguida, responsável por regular as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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O decreto legislativo tem como matéria aquelas que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional, como resolução de tratados ou acordos internacionais, relações decorrentes de medidas provisórias não transformadas em lei, entre outros.

Já as resoluções são de competência privativa do Senado, e tratam de matérias como por exemplo operações de crédito interno e externo.  

A alternativa correta é a E – as assertivas I e II estão corretas.