Alei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.

I- trata-se do princípio que permite ao acusado ser informado sobre os atos e decisões proferidas no processo e que podem contrariar seus interesses; ii - trata-se do princípio que obriga a presença de um advogado para acompanhar o acusado durante o trâmite de um processo-crime iii - trata-se do princípio que determina a divisão de funções entre os sujeitos processuais (acusação, defesa e juiz) considerando os conceitos e conhecimentos já adquiridos até aqui, identifique qual opção abaixo se amolda às definições acima: alternativas: a) direito ao silêncio, estado de inocência, simétrica paridade b) acusatório, nemo tenetur se detegere, imparcialidade c) ampla-defesa, contraditório, acusatório d) contraditório, ampla defesa, acusatório e) isonomia, in dubio pro reo, igualdade

Aguarda municipal foi criada com o objetivo de fazer a proteção do patrimônio e de bens públicos.mas a demanda foi tanta que não demorou muito para expandir sua atuação. na contemporaneidade, um dos principais desafios para a guarda municipal é: a) atendimento mais efetivo da proteção de bens da gestão municipal. b) consolidação de estratégias de atuação a partir de demandas do cidadão. c) gerenciar sua atuação com o uso de armamento sofisticado em local de grande circulação. d) criar um canal de atendimento telefónico para o recebimentos de demandas .

Analise a seguinte afirmativa: "nosso país é uma federação formada pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios, sendo que cada umdesses entes possui autonomia para elaborar leis e realizar atuações administrativas em determinadas áreas. dessa formo, nenhum deles pode elaborar leispara tratar de todos os assuntos, bem como pode atuor administrativamente em todos os setores, pois há um campo específico de atuação para cada umdeles. ela se refere, especificamente, ao chamado: a. regime de prevalência das normas federais, criado pela constituição federal.te sicão federalb. regime de compatibilidade material das normas derivadas da constituição federal.c. regime de representação estabelecido pela constituição federal.d. regime de direitos e garantias criados pela constituição federal.e. regime de competências estabelecido pela constituição federal.​