Consiste na faculdade que tem a Administração, quando já tomou decisão executória, de realizar diretamente a execução forçada, usando, se for o caso, da força pública para obrigar o administrado a cumprir a decisão, como, por exemplo, dissolvendo uma reunião, apreendendo mercadorias, interditando uma fábrica, pois, compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o atributo do poder de polícia ao qual se refere o conceito apresentado.

Escolha uma:
a.
Consensualidade.

b.
Inexigibilidade.

c.
Exigibilidade.

d.
Discricionariedade.

e.
Executoriedade.

Considerando uma situação em que você tenha que realizar um cálculo de pena e esteja comprovado que o réu é reincidente, e que o crime ocorreu na forma tentada, você deverá considerar: a)a reincidência na primeira fase e a tentativa na segunda fase. b)reincidência e tentativa ambas apenas no relatório. c)reincidência e tentativa ambas junto com os maus antecedentes. d)a reincidência na segunda e a tentativa na terceira fase. e)a reincidência na terceira e a tentativa na segunda fase.

Qual das alternativas a seguir apresenta, corretamente, os requisitos para aquisição da propriedade via usucapião especial urbana? escolha uma: a. posse de imóvel público ou privado de até 250m2 em área urbana, por cinco anos, para moradia familiar, sendo irrelevante o fato de ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano ou de ter recebido o benefício anteriormente. b. posse de imóvel público ou particular, de tamanho reduzido, por prazo ininterrupto de três anos. c. posse de imóvel de até 250m2 em área urbana, por cinco anos, para moradia familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. d. imóvel urbano de até 350 m2, para moradia ou comércio. e. ser possuidor de imóvel urbano de até 250 m2, em área urbana ou rural, para moradia familiar ou comércio de subsistência, sendo irrelevante a propriedade de outro imóvel.

Conforme aponta coimbra (2016, s/p), “a duração do trabalho foi e continua sendo um dos temas mais importantes do direito do trabalho, pois a necessidade de se estabelecer limites imperativos ao tempo dedicado ao trabalho (diário, semanal, mensal e anual) segue sendo uma complexa e difícil questão, haja vista sua dinâmica e a constante modificação nas formas de trabalho notadamente num contexto de globalização da economia e da chamada revolução tecnológica. essa temática insere-se no âmbito das limitações constitucionais ao exercício da atividade econômica, como manifesta intervenção do estado na economia e nas relações de trabalho, visando nivelar a desigualdade econômica existente entre empregados e empregadores, por meio de limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (princípio da proteção do empregado)”. a partir dessa informação, analise as afirmativas a seguir e assinale v para verdadeiro e f para falso: ( ) o intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (clt, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. xxii da cf/88). ( ) no tocante aos intervalos a clt trata do intrajornada como aquele que deve ser concedido durante um dia de trabalho. ele também é conhecido como intervalo para refeição e descanso. ( ) caso a duração do trabalho ultrapasse oito horas diárias o trabalhador terá direito ao mínimo de uma hora e ao máximo de duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. ( ) no caso de o trabalho não exceder quatro horas diárias, o trabalhador terá o direito a qualquer pausa. ( ) se a duração do trabalho for superior a quatro horas até seis horas diárias fará jus a quinze minutos de intervalo. agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. escolha uma: a. f – f – v – f – f. b. v – v – f – v – f. c. v – v – f – f – v. d. f – v – v – v – f. e. v – v – v – f – f. fim conteúdo principal foto de shirleidorico de jesus shirlei dorico de jesus 12843860822 sair acessibilidade recursos de acessibilidade direito individual e coletivo do trabalho notas página inicial painel calendário meus cursos direito civil - atos e fatos jurídicos direito individual e coletivo do trabalho direito penal - teoria das penas direito processual civil - parte geral introdução ao estudo do direito teoria geral do processo © 2018. todos os direitos reservados.