“Embora seja apenas uma possibilidade ainda não usada na república, especialmente em casos de corrupção em favor dos delatores (ou mesmo condenados em face de serviços prestados ao país), discute-se a possibilidade de controle do mérito do ato presidencial por parte do Judiciário. Em potência, então, o presidente da República pode conceder “graça” aos delatores e/ou condenados. Eventual controle jurisdicional é uma incógnita.”

Considerando o que foi apresentado, disserte acerca do instituto da Graça, destacando seus principais elementos. Justifique sua resposta.

Exemplifique o que é abordado e definido no art 13 da lei 123/2006​

1) você aprendeu todas as fases e etapas do processo legislativo. assim, é correto afirmar que a sanção ou veto do presidente (no caso de lei federal) ocorre: alternativas: a) na primeira etapa da fase complementar. b) na segunda etapa da fase complementar. c) na fase constitutiva de deliberação executiva. d) na fase constitutiva de deliberação parlamentar. 2) a iniciativa de lei para fixação da remuneração dos deputados federais, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, é exemplo de iniciativa: alternativas: a) popular. b) privativa. c) do presidente da república. d) do supremo tribunal federal. 3) sobre o processo legislativo, é correto afirmar que: alternativas: a) o processo legislativo para a elaboração de leis ordinárias e complementares possui três fases: a fase de iniciativa, a fase constitutiva e a fase complementar. b) a sanção e o veto pelo executivo, no processo legislativo, é um ato que pode ser realizado sem estabelecimento de prazo. c) na iniciativa concorrente, apenas uma pessoa estará legitimada a apresentar o projeto de lei, ou seja, a deflagrar o processo legislativo. d) não há em nenhuma hipótese a participação do povo na propositura de projeto de leis. 4) você aprendeu que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, conforme o art. 1º da lei de introdução às normas do direito brasileiro. por sua vez, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se: alternativas: a) no mesmo instaste que iniciar no brasil. b) no dia seguinte à publicação oficial. c) alguns dias antes que iniciar no brasil. d) três meses depois de oficialmente publicada. 5) uma das espécies normativas mais importantes, sem dúvida, é a emenda à constituição, simplesmente porque se trata de uma forma de emendar e alterar o texto constitucional. logo, há critérios fixos, rígidos e complexos para a aprovação da emenda constitucional. sobre estes critérios, conhecidos também como limitações ao poder constituinte reformador (poder do legislativo em reformar a constituição), é correto afirmar que: alternativas: a) a forma de sanção e veto da emenda é o mesmo das leis ordinárias. b) existe expressamente iniciativa popular para apresentação de emenda. c) a emenda não pode abolir o direito à vida e à igualdade. d) durante o estado de sítio e defesa a constituição poderá ser emendada.

Sobre os prazos no cpc 2015 é correto afirmar: escolha uma: a. apenas os prazos estabelecidos pelo juiz são contados em dias úteis b. apenas os prazos processuais são contados em dias úteis c. apenas os prazos legais são contados em dias úteis d. nenhuma das anteriores e. todos os prazos são contados em dias úteis