Nos termos do art. 84 da Constituição Federal: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

(...)"

Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

POIS

II. O referido texto normativo é considerado um decreto autônomo, dispensando-se, pois, a existência de lei ordinária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e. As asserções I e II são proposições falsas.