“O concurso material, também chamado de real, está disciplinado pelo art. 69 do Código Penal que dispõe que: “Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão ou de detenção, executa-se primeiro aquela".”
Com relação ao disposto no Código Penal, será incabível a substituição de que trata o artigo 44 deste Código quando:
Escolha uma:
a.
Na hipótese deste artigo, ao agente não tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
b.
Na hipótese deste artigo, ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
c.
Na hipótese deste artigo, ao agente não tiver sido aplicada pena restritiva de direitos, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
d.
Na hipótese deste artigo, ao agente tiver sido aplicada pena restritiva de direitos, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
e.
Na hipótese deste artigo, ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
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Outra pergunta: Direito
Direito, 16.08.2019 22:51
Direito processual é a “disciplina da jurisdição e seu exercício pelas formas do processo legalmente instituídas e mediante a participação dos interessados”. dinamarco anota que “o processo que se instaura perante o juiz constitui-se, com isso, no conjunto de meios mediante os quais é exercida a jurisdição pelo estado, a ação pelo demandante, e a defesa pelo demandado”. rodrigues, horácio wanderlei. teoria geral do processo / horácio wanderlei rodrigues, eduardo de avelar lamy. – 5. ed. rev. e atual. – são paulo: atlas, 2018. considerando a disciplina de teoria geral do processo, avalie as afirmativas a seguir: i. a jurisdição constitui a manifestação dos destinatários da norma, o instrumento de provocação da atividade jurisdicional estatal. ii. o processo é o instrumento que possibilitará a formulação da regra jurídica para o caso concreto, como consequência da dialética desenvolvida pelas partes e coordenada pelo juiz. iii. para que o estado possa efetivar a norma material desrespeitada, é necessária a existência de um segundo nível de normas gerais estatais, que é denominado direito processual, é por meio dele que o estado atua seu direito material perante casos concretos. é correto o que se afirma em: escolha uma: a. i e ii, apenas. b. i, apenas. c. iii, apenas. d. ii e iii, apenas. e.
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Direito, 16.08.2019 22:11
Considere que o réu alberto é acusado da praticado delito de estelionato, o qual tem pena prevista entre 1(um) e 5 (cinco) anos de reclusão e multa(art.171,caput,do cp).após o andamento do processo, ao realizar a sentença, o juiz em sua fundamentação e dispositivo afirma que as provas constante no processo indicam que adalberto deve ser condenado pela prática do delito.assim,o juiz passa a realizar o cálculo da pena. ao começar a calcular a pena base, o juiz verifica que todos os elementos do art.59 do código penal, são dispositivos em relação a pessoa do réu, conforme a prova dos autos. dessa forma, considerando que todos os elementos do art.59 do código penal são positivos para o réu, qual deve ser a pena privativa de liberdade fixada pelo juiz na primeira fase?
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Direito, 17.08.2019 00:16
Uma autarquia pública municipal detém vários imóveis na cidade de viramundo. visando diminuir seus gastos com manutenção dos referidos imóveis resolve aluga-los para empresas privadas da cidade. com a chegada das guias de iptu nos imóveis, estes terceiros fizeram reclamação administrativa contra o pagamento, alegando a imunidade do iptu. na sua opinião, a posição das empresas privadas está correta? é válido a cobrança do iptu? existe imunidade do iptu sobre imóvel pertencente a autarquia municipal, quando este imóvel está alugado a terceiros? justifique sua resposta com os dispositivos legais.
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Direito, 17.08.2019 03:52
Sobre as modalidade de licitação assinale a alternativa correta: alternativas: a)a conferência prévia é aquela modalidade de licitação em que os interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem as condições exigidas para o cadastramento podem participar do procedimento licitatório b)a concorrência é aquela modalidade de licitação em que os interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem as condições exigidas para o cadastramento podem participar do procedimento licitatório c)a carta-convite é aquela modalidade de licitação em que os interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem as condições exigidas para o cadastramento podem participar do procedimento licitatório d)o leilão é aquela modalidade de licitação em que os interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem as condições exigidas para o cadastramento podem participar do procedimento licitatório e)a tomada de preços é aquela modalidade de licitação em que os interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem as condições exigidas para o cadastramento podem participar do procedimento licitatório
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“O concurso material, também chamado de real, está disciplinado pelo art. 69 do Código Penal que dis...
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