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Direito, 13.12.2015 18:37 jvskateboard

Odireito penal pode ser conceituado como "conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica" (noronha, 1982, p. 12). para formar tal área são necessários alguns princípios norteadores. com relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo: i. da imunidade: só poderá ser considerado como conduta criminosa se houver previsão legal. ii. da culpabilidade: não há crime sem culpabilidade. iii. da retroatividade benéfica da lei penal: quando a lei penal posterior, que de qualquer forma for mais benéfica, retroage para alcançar fatos pretéritos. iv. da norma penal em branco: o direito penal só trabalha com esse tipo de normativa.

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Direito, 15.08.2019 07:38
prezados, boa tarde ! queria denunciar esses an√ļncios de vendas de gabaritos de concursos. e-mail que os meliantes usam: gabaritos e provas gabaritoseprovas gmail com eles usam essa conta para fazer o estelionato. banco do brasil wendersson rodrigues sousa agencia 4678-7 conta corrente ‚Ä™12161-4 banco do brasil cuidado, s√£o bandidos
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Direito, 15.08.2019 11:58
Estou no 3¬į ano do ensino m√©dio de tempo integral e tenho 114 faltas por√©m tenho notas boas e queria saber com quantas faltas eu posso ficar reprovado
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Direito, 17.08.2019 22:10
Pergunta 4 1. assinale a alternativa incorreta: a. em algumas contraven√ß√Ķes penais, a pena de multa pode ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. b. em certos crimes, a pena de multa pode ser alternativa √† pena privativa de liberdade. c. nas contraven√ß√Ķes penais, a pena de multa pode ser prevista de forma , ou seja, sem que haja previs√£o de pena privativa de liberdade. d. nos crimes, atendidas certas condi√ß√Ķes, pode a pena privativa de liberdade ser substitu√≠da por uma pena restritiva de direito. e. nos crimes, a pena de multa pode ser prevista , ou seja, sem que haja a previs√£o de pena privativa de liberdade. qual a resposta?
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Direito, 05.05.2015 01:32
Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos:
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Você sabe a resposta certa?
Odireito penal pode ser conceituado como "conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo...
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