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Direito, 13.08.2017 03:34 alexandre704

Osupremo tribunal federal, por meio da s√ļmula vinculante n. 4, consolidou entendimento de que o sal√°rio m√≠nimo n√£o pode ser usado como indexador de base de c√°lculo de vantagem de servidor p√ļblico ou de empregado.
ii - o supremo tribunal federal, por meio da s√ļmula vinculante n. 4, autorizou a substitui√ß√£o do sal√°rio m√≠nimo por decis√£o judicial, quando h

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