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Direito, 19.03.2020 20:26 marquinhos74

PARTE 1 : Processo Administrativo Preventivo (Consulta e Denúncia Espontânea) e Processo administrativo
voluntário (Compensação).

1.Analise as assertivas abaixo.
I. A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais
e acessórias, devendo o denunciante noticiar a infração à Administração Fazendária, antes do início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relativamente ao fato denunciado.
II. A denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento à vista e limitado ao valor do tributo e correção monetária.
III. A autoridade administrativa pode arbitrar determinado valor e determinar que o sujeito passivo promova o depósito para
fins d e averiguar infrações denunciadas e apurar o montante da correspondente à penalidade. Assinale a afirmativa CORRETA.
A) Todas estão certas
B) Apenas a I está certa.
C) Apenas a II está certa.
D) Apenas a III está certa.

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Outra pergunta: Direito

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Direito, 15.08.2019 04:30
Anorma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. qual das características abaixo não diz respeito a ela? escolha uma: a. heteronomia b. coerciabilidade c. espontaneidade d. alteridade
Respostas: 2
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Direito, 15.08.2019 01:56
Quais são os direitos garantidos pela legislação ao trabalhador temporário?
Respostas: 1
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Direito, 17.08.2019 01:08
No caso de mariana e brumadinho a empresa pode responsabilisar seus empregados ​
Respostas: 3
question
Direito, 17.08.2019 02:31
a declaração universal dos direitos humanos é um documento que foi elaborado por representantes de diferentes nacionalidades que, em 10 de dezembro de 1948, foi proclamada pela assembleia geral das nações unidas como norma comum a ser adotada por todos os povos e nações. é importante destacar que a declaração universal dos direitos humanos foi proclamada poucos anos depois do final da segunda guerra mundial (1939-1945), conflito em que se registrou o extermínio sistematizado de diferentes grupos através dos campos de concentração mantidos pelo regime nazista. leia o trecho a seguir, extraído da declaração universal dos direitos humanos (selecionamos os 10 primeiros artigos da declaração, de um total de 30):
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