Preciso de ajuda nesta questão de Direito Ambiental: Faster Cabel, empresa produtora de material escolar, adquiriu um imóvel de 900 hectares em área rural do município de Chipão do Norte, onde pretendia cultivar árvores para o seu processo produtivo. No mês seguinte à aquisição, em 2010, durante uma forte tempestade, a propriedade foi atingida por um raio, causando um incêndio de grande monta, que acabou por destruir toda a vegetação nativa de cerrado do imóvel. A empresa foi objeto de autuação administrativa, cujo AIIM lavrado determinou a recuperação da área, sob pena de incidência de multa diária, em relação ao qual
houve interposição de defesa administrativa ainda pendente de julgamento, em que a empresa alega que não pode ser responsabilizada, visto que não agiu com dolo ou culpa, tendo o dano sido causado exclusivamente por evento da natureza. Também consta que a empresa está respondendo, na esfera criminal, pela prática de crime ambiental e, no mês passado, como até a presente data a área se encontra devastada, a Procuradoria Municipal de Chipão do Norte ingressou com ação civil pública pleiteando o reconhecimento da responsabilidade de recomposição da área. Em contestação, Faster Cabel aduziu:

- a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o artigo 206, parágrafo 3o, V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de três anos para a pretensão objeto de reparação civil. Aduziu, mais, que ainda que se entenda ser aplicável o prazo previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal, que prevê prazo prescricional de dez anos, a prescrição também ocorreu, visto que já decorrera onze anos do evento danoso, restando fulminado o direito pretendido na inicial;

- a ilegitimidade de parte ativa;

- a impossibilidade de responder administrativamente, criminalmente e civilmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar bis in idem;

- no mérito, acaso não aceita as teses anteriores, pediu que fosse afastada a responsabilidade para reparar o dano, visto que o dano ambiental foi decorrente de evento da natureza, que excluiria sua responsabilidade.

Com base no case acima apresentado, responda:

1)(valor 3,0) é possível afastar a responsabilidade administrativa da empresa com base nas alegações suscitadas? Justifique.

2) (valor 3,0) Como juiz você julgaria a ação penal procedente ou improcedente? Justifique, indicando o dispositivo legal que ampara seu convencimento.

3) (valor 4,0) As alegações presentes na contestação à ação civil pública merecem acolhimento? Justifique, com base em embasamento legal ou jurisprudencial.

INSTRUÇÕES BÁSICAS:

- Sua prova deve ter, no máximo, 20 linhas

- Não é necessário transcrever texto de lei, bastando que indique o dispositivo legal respectivo.

- Eventual citação jurisprudencial deve ser transcrita e indicada a fonte.

- Não serão aceitas respostas com transcrição de textos da internet.