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Direito, 25.11.2021 14:30 kamilyreis91

Preciso de ajuda nesta questão de Direito Ambiental: Faster Cabel, empresa produtora de material escolar, adquiriu um imóvel de 900 hectares em área rural do município de Chipão do Norte, onde pretendia cultivar árvores para o seu processo produtivo. No mês seguinte à aquisição, em 2010, durante uma forte tempestade, a propriedade foi atingida por um raio, causando um incêndio de grande monta, que acabou por destruir toda a vegetação nativa de cerrado do imóvel. A empresa foi objeto de autuação administrativa, cujo AIIM lavrado determinou a recuperação da área, sob pena de incidência de multa diária, em relação ao qual
houve interposi√ß√£o de defesa administrativa ainda pendente de julgamento, em que a empresa alega que n√£o pode ser responsabilizada, visto que n√£o agiu com dolo ou culpa, tendo o dano sido causado exclusivamente por evento da natureza. Tamb√©m consta que a empresa est√° respondendo, na esfera criminal, pela pr√°tica de crime ambiental e, no m√™s passado, como at√© a presente data a √°rea se encontra devastada, a Procuradoria Municipal de Chip√£o do Norte ingressou com a√ß√£o civil p√ļblica pleiteando o reconhecimento da responsabilidade de recomposi√ß√£o da √°rea. Em contesta√ß√£o, Faster Cabel aduziu:

- a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o artigo 206, parágrafo 3o, V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de três anos para a pretensão objeto de reparação civil. Aduziu, mais, que ainda que se entenda ser aplicável o prazo previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal, que prevê prazo prescricional de dez anos, a prescrição também ocorreu, visto que já decorrera onze anos do evento danoso, restando fulminado o direito pretendido na inicial;

- a ilegitimidade de parte ativa;

- a impossibilidade de responder administrativamente, criminalmente e civilmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar bis in idem;

- no mérito, acaso não aceita as teses anteriores, pediu que fosse afastada a responsabilidade para reparar o dano, visto que o dano ambiental foi decorrente de evento da natureza, que excluiria sua responsabilidade.

Com base no case acima apresentado, responda:

1)(valor 3,0) √© poss√≠vel afastar a responsabilidade administrativa da empresa com base nas alega√ß√Ķes suscitadas? Justifique.

2) (valor 3,0) Como juiz você julgaria a ação penal procedente ou improcedente? Justifique, indicando o dispositivo legal que ampara seu convencimento.

3) (valor 4,0) As alega√ß√Ķes presentes na contesta√ß√£o √† a√ß√£o civil p√ļblica merecem acolhimento? Justifique, com base em embasamento legal ou jurisprudencial.

INSTRU√á√ēES B√ĀSICAS:

- Sua prova deve ter, no m√°ximo, 20 linhas

- Não é necessário transcrever texto de lei, bastando que indique o dispositivo legal respectivo.

- Eventual citação jurisprudencial deve ser transcrita e indicada a fonte.

- Não serão aceitas respostas com transcrição de textos da internet.

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