Responda em qual "ação constitucional" a parte poderá apresentar petição inicial sem a necessidade de procuração ou advogado. Fundamente sua resposta na legislação de regência

Analise a seguinte afirmativa: "nosso país é uma federação formada pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios, sendo que cada umdesses entes possui autonomia para elaborar leis e realizar atuações administrativas em determinadas áreas. dessa formo, nenhum deles pode elaborar leispara tratar de todos os assuntos, bem como pode atuor administrativamente em todos os setores, pois há um campo específico de atuação para cada umdeles. ela se refere, especificamente, ao chamado: a. regime de prevalência das normas federais, criado pela constituição federal.te sicão federalb. regime de compatibilidade material das normas derivadas da constituição federal.c. regime de representação estabelecido pela constituição federal.d. regime de direitos e garantias criados pela constituição federal.e. regime de competências estabelecido pela constituição federal.​

Analise as afirmativas a seguir: i – núcleo do tipo penal é o verbo ou os verbos que indicam como a conduta se desenvolveu, em especial, se ela é uma ação ou uma omissão. ii – os crimes culposos admitem a forma tentada. iii – nos crimes omissivos há uma determinação para que o agente faça algo, contudo, ele não realiza essa conduta desejada. dessa forma, nesses crimes, a punição advém do não cumprimento da ordem contida na norma. assinale a alternativa correta: a. somente a afirmativa iii está correta. b. somente as afirmativas i e ii estão corretas. c. somente a afirmativa ii está correta. d. somente as afirmativas ii e iii estão corretas. e. somente as afirmativas i e iii estão corretas.

Odireito de desistência de compra de produto ou serviço feito dentro do período de sete dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto feita fora do estabelecimento comercial, corresponde a qual direito?